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Câmara aprova texto base da MP da Liberdade Econômica
14/08/2019

Câmara aprova texto base da MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19).

O deputado federal Celso Maldaner, que comemorou a aprovação da proposta, explica que a MP nada mais é, do que um código do empreendedor, que visa facilitar, desburocratizar e simplificar os afazeres dos empreendedores, sendo um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

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