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Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de repasses a municípios
07/12/2018

O deputado federal Celso Maldaner vem por meio deste, explicar alguns pontos do projeto de lei complementar PLP 270/16 do Senado Federal, aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta (05/12) que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

Pois bem, como está presente no texto - “essa exceção será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais”. Somado a isto, o projeto também impõe que a despesa total com pessoal no quadrimestre em que o município precise usar esta regra, não ultrapasse o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto não visa flexibilizar a LRF, mas que quando haja, por exemplo, por parte do governo federal uma desoneração exagerada da folha de pagamento impactando estados e municípios na formação no FPM, que os prefeitos não tenham que pagar por isso.
Sendo assim, venho por meio deste confirmar meu comprometimento com a LRF e com as contas públicas do país, onde ajudei a aprovar o teto dos gastos públicos para a União, mas também alertar que quando passamos por uma crise, existe queda na arrecadação e dependendo a situação uma lei se torna inexequível e por isso precisa ser ajustada.

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