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Maldaner é relator do PL que dá autonomia ao Banco Central
06/11/2018

Maldaner é relator do PL que dá autonomia ao Banco Central

No início da manhã desta terça-feira, o deputado federal Celso Maldaner esteve reunido com Maurício da Costa Moura - Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania, Cristiano Cozer Procurador-Geral e David Falcão - Assessor de Assuntos Parlamentares do Banco Central. Na pauta da conversa, além de conhecer a estrutura do banco, debater questões técnicas relacionadas ao PL 32/2003 que dá autonomia ao Banco Central ao qual Maldaner é o relator junto à Câmara dos Deputados. O projeto dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil.

A proposta vem sendo trabalhada em conjunto com o governo federal e com o Banco, ao qual por teleconferência, o presidente Ilan Goldfajn também participou.

Maldaner explica que a autonomia do Banco Central é algo fundamental para dar maior confiança a todos de que a política monetária está sendo feita dentro do mandato do Banco e evita possíveis ingerências. “Trata-se de um trabalho técnico e que precisa ser assertivo, pois é responsável por garantir o poder de compra da população, e evitar que a inflação fique descontrolada”, destacou.

“Com a mudança, podemos ainda abrir espaço para redução de juros e manutenção de taxas em níveis baixos, pois estamos dando mais credibilidade ao Banco Central e a política monetária, fortalecendo a economia e garantindo aos brasileiros, um custo de vida mais leve”, concluiu.


Conheça algumas informações importantes sobre o projeto:

1. Por que dar autonomia ao BC?

• Autonomia operacional do BC estabelecida em lei reduz riscos, a inflação e a taxa de juros estrutural da economia.

• É um modelo de gestão já consagrado no mundo todo. O Brasil é exceção absoluta em não ter uma autonomia operacional do BC.

• Outros reguladores e agências no Brasil têm autonomia operacional. Não será novidade no país.


2. Mas que tipo de autonomia?

• Será apenas autonomia operacional e técnica. O BC não estabelece suas próprias metas.

• Autonomia operacional apenas para cumprir as metas de inflação definidas pelo governo. O CMN continuará estabelecendo a meta de inflação e o BC usará instrumentos de forma autônoma para atingi-la (como está hoje no decreto de metas).

• A autonomia deve apenas consagrar em lei a atual situação de facto.

• Autonomia administrativa e financeira. BC passa a ser órgão setorial em vários sistemas da administração pública, sem vinculação a ministério. O BC continuará no orçamento da União, sujeito a previsão e limites orçamentários e a contingenciamento.


3. Qual serão os objetivos do BC?

• Zelar pela estabilidade de preços, como faz desde a adoção do regime de metas de inflação, em 1999 (à semelhança de muitos países no mundo) com foco na inflação, o que tem servido bem ao país.

• Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, também zelar pela estabilidade financeira (solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional).

• O BC tem os instrumentos necessários para assumir esses dois objetivos.

• Crescimento sustentável e emprego são objetivos do governo como um todo, que inclui esforços de vários ministérios. Crescimento sustentável e emprego são consequência do aumento de produtividade e da eficiência na economia, e de um ambiente de negócios que fomente o investimento.

• O BC contribui para o crescimento e o emprego gerando estabilidade monetária e financeira. Isso reduz riscos, inflação e juros estruturais.

• Zelar pela estabilidade monetária é o objetivo único ou principal dos bancos centrais no mundo.


4. Como será alterada a composição da Diretoria Colegiada?

• Designação dos membros da Diretoria Colegiada (Presidente e Diretores) será baseada em reputação ilibada e conhecimentos técnicos.

• Exonerações que independem de autorização do Senado:
o a pedido;
o por enfermidade incapacitante;
o após condenação em 2ª instância por crime cuja pena acarrete proibição de acesso a cargos públicos.

• Exonerações após aprovação por maioria absoluta do Senado:
o desempenho insuficiente (CMN encaminha ao PR recomendação de exoneração);
o infração funcional grave passível de demissão nos termos da Lei nº 8.112/90.

• Outra pessoa será nomeada pelo PR, após aprovação do Senado, para completar o mandato do Presidente ou Diretor exonerado.


5. Como serão os mandatos do Presidente e dos Diretores?

• O mandato do presidente e dos diretores será de 4 anos, renovável uma vez por igual período.

• O presidente do BC tomaria posse no segundo ano do mandato do Presidente da República, prevenindo instabilidade econômica durante o período eleitoral.

• Os mandatos dos 8 diretores seriam não-coincidentes, com 2 trocas a cada ano do mandato do Presidente da República.

• Todos os membros da Diretoria Colegiada poderão ser trocados no curso de um mandato presidencial.

• Os novos mandatos serão aplicáveis apenas em 2020.


6. Qual será a proteção e a responsabilidade do BC?

• Haverá proteção legal para medidas de boa-fé. Seguindo recomendações internacionais, os servidores do BC serão responsabilizados apenas por atos praticados com dolo ou fraude.

• Essa proteção estabelece condições para a adoção das medidas necessárias para preservar estabilidade monetária e financeira, especialmente em momentos de crise.

• Serão intensificados e trazidos para a Lei diversos mecanismos de transparência e prestação de contas do BC para a sociedade:
o comunicados e atas das decisões de política monetária;
o relatório de inflação;
o relatório de estabilidade financeira;
o indicadores de conjuntura e outras informações de interesse geral;
o consultas públicas e outros mecanismos de participação da sociedade;
o relatório de administração;
o relatório de execução orçamentária e financeira.

• Além disso, as demonstrações contábeis e financeiras do BC são objeto de auditoria independente.

• Sem prejuízo das auditorias realizadas por órgãos de controle como o TCU e a CGU.

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