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CCJ aprova PEC que aumenta repasse ao Fundo de Participação dos Municípios
01/11/2018

CCJ aprova PEC que aumenta repasse ao Fundo de Participação dos Municípios

O deputado federa Celso Maldaner comemorou a aprovação da PEC que aumenta repasse ao Fundo de Participação dos Municípios. O projeto estava em andamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e prevê o acréscimo, na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no mês de setembro de cada ano, porém de forma escalonada, sendo 0,25% no primeiro ano, 0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro.

Maldaner, que já foi prefeito em três oportunidades, explica que o mês de setembro é um dos piores meses de arrecadação, por isso a importância deste acréscimo, pois a Constituição Federal já estabelece que o governo repasse, 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro. “Para Santa Catarina, em números, isso representa R$ 218 milhões, valor de suma importância para os pequenos municípios”, comemorou.

Tramitação
A PEC 391/17 terá que ser avaliada em comissão especial, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara, assim que encerrar a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro.
https://www.facebook.com/celso.maldaner/videos/293487071493120/

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