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Câmara aprova projeto que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas
07/06/2018

Câmara aprova projeto que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 9327/17 que regulamenta as duplicatas eletrônicas, que por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executada para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente.

O deputado federal Celso Maldaner explica que medidas estão sendo tomadas e aprovadas pelo Congresso para que os juros baixem, pois a Taxa Selic baixou para 6,5% e ainda não chegou até o consumidor final, à exemplo da aprovação do cadastro positivo que beneficia os bons pagadores.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que deixou de fora a polêmica sobre obrigatoriedade ou não de registro do documento junto a cartórios de protesto para a execução da dívida amparada pela duplicata.

A matéria será enviada ao Senado.

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