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Comissão Especial retoma debates da Nova Lei de Licitações
07/03/2018

Comissão Especial retoma debates da Nova Lei de Licitações

A comissão especial que analisa o projeto da nova lei de licitações (PL 6814/17) retomou aos trabalhos na tarde desta terça-feira (6) , na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios.

O deputado federal Celso Maldaner, membro titular da comissão, explica que a intenção é tornar o processo de compras públicas no Brasil mais rápido, transparente e confiável, coibindo a existência de fraudes. Para ele, situações como a da BR 163, no extremo oeste catarinense, onde a empresa responsável pela obra entrou em recuperação judicial, abandonou os trabalhos e deixou a rodovia em estado de calamidade devem ser coibidas.

“Debatemos projetos e propostas para atualizar a Lei que norteia as compras públicas. Precisamos estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e assim coibir a existência de fraudes”, destacou.

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