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Comissão de Agricultura aprova regulamentação de porte de arma para produtores rurais
04/10/2017

Comissão de Agricultura aprova regulamentação de porte de arma para produtores rurais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 6717/16 que regulamenta o porte de arma de fogo para produtores rurais no País. Para o deputado federal Celso Maldaner, membro da comissão e favorável ao projeto, é preciso inibir a violência e o alto índice de assaltos no campo. “Precisamos dar segurança jurídica para o agronegócio, em especial para a agricultura familiar. Este projeto visa dar segurança e proteção para quem mora em propriedades rurais”, destacou o deputado.

Maldaner explica que o PL prevê a licença com duração para 10 anos e será concedida mediante apresentação documental, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A arma de fogo do titular será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM) e o proprietário deve comprovar à autoridade responsável pela emissão do porte habilidade no manejo da categoria de arma que pretende usar.

O projeto segue agora para Comissão de Finanças e Tributação ao qual o deputado também e membro e tem caráter conclusivo.

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